PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - De acordo com o Artigo 20 da Lei Complementar 140/2011 acrescenta-se o seguinte dispositivo no Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981: § 1º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - De acordo com o Artigo 20 da Lei Complementar 140/2011 acrescenta-se o seguinte dispositivo no Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981: § 1º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
De acordo com a Resolução Coema 06 de 2020, há a previsibilidade do Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental com os critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico mantido pelo IMMAB: Art. 2º Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes serviços: XIII – Outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e de Licenciamento Ambiental.
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - De acordo com o Artigo 20 da Lei Complementar 140/2011 acrescenta-se o seguinte dispositivo no Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981: § 1º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL - De acordo com o Artigo 20 da Lei Complementar 140/2011 acrescenta-se o seguinte dispositivo no Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981: § 1º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
Requerimento para Autorização de Poda e/ou Limpeza da faixa de servidão
Requerimento para Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)
Requerimento para Anuência Ambiental com o objetivo de Aquisição do Relógio de Dupla Tarifa da Enel
Requerimento para Declaração de Isenção de licenciamento ambiental (DECISEN)
Checklist de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) - Agropecuária
Checklist para Declaração de Isenção de Licença Ambiental (DECISEN)
AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E/OU PODA DRÁSTICA DE ÁRVORES DA ZONA URBANA
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